Prefeitura de Presidente Kennedy terá de estruturar rede de Assistência Social
19/02/2019
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (CACO) e do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania (CACC), firmou, na segunda-feira (11/02), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Presidente Kennedy para a estruturação da rede de Assistência Social do município.
Pelo acordo, a Prefeitura de Presidente Kennedy se compromete a estruturar a rede de serviços da Assistência Social no município, implantar um Centro Dia para idosos, construir edificações acessíveis e próprias para cada equipamento público do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), implementar setor especifico de Vigilância Socioassistencial e reestruturar o quadro de recursos humanos conforme as normatizações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Destaca-se, ainda, o comprometimento do município para a adequação dos cargos técnicos, de gestão e coordenação, respeitando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, N.º 17/2011, sendo ocupados por profissionais com formação especificas da assistência social.
O TAC também prevê que o município deverá disponibilizar, em até 45 dias, espaços provisórios que garantam acessibilidade e atendimento sigiloso aos usuários em todos os equipamentos
A multa em caso de descumprimento, total ou parcial, de qualquer cláusula do acordo, é de R$ 1.000 por dia, a ser recolhida para o Fundo Municipal da Assistência Social de Presidente Kennedy.