TAC prevê a realização de concursos públicos em Montanha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Montanha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para estruturar os cargos da estrutura administrativa do Executivo municipal preenchidos de forma irregular. O acordo pede a realização de concurso público e a exoneração de servidores comissionados que não exercem funções de chefia ou assessoramento.

O MPES argumenta que os contratos vinculados à Secretaria de Assistência Social, à Secretaria de Saúde e à Prefeitura de Montanha foram firmados de forma temporária ou por comissão e, dessa forma, não atendem aos critérios e definições constitucionais. A realização de concursos público oferece oportunidades iguais aos indivíduos que desejam ingressar no serviço público.

Considerando o número excessivo de servidores comissionados, o TAC requer a redução de 35% dos contratos em cargos comissionados. Além disso, o município também se compromete a não encaminhar Projetos de Lei ou publicar Resoluções que criem cargos que não correspondam à natureza prevista na Constituição Federal.
 

Também se torna obrigatória a exoneração de todos os parentes, de até terceiro grau, dos membros de poder e servidores do Legislativo e Executivo de Montanha, que ocupem cargos comissionados.
 
Veja o TAC.