Ação do MPES garante regularização das feiras livres em Vila Velha
30/05/2019
Com o objetivo de regularizar as atividades de feiras livres e garantir o cumprimento de normas de proteção à saúde e ao meio ambiente, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Vila Velha objetivando a adoção de 16 medidas para organizar a atuação dos feirantes e a comercialização dos produtos. O descumprimento de normas relativas à higiene nesses locais pode acarretar doenças em pessoas que fazem uso dos alimentos, trazendo assim riscos à saúde pública.
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal julgou procedente a Ação e determinou que o município de Vila Velha implemente as 16 medidas propostas pelo MPES para regularizar a comercialização de alimentos como carne, peixe e frango, acondicionados sem o devido resfriamento e a averiguação de procedência, bem como definir os espaços ambientalmente adequados para realização dessas atividades e, ainda, comprovar o cadastramento dos feirantes e promover a padronização das barracas. O Município tem o prazo mínimo de 60 dias para começar a atender as providências deferidas na decisão judicial.
Na ação, o MPES afirma compreender a importância dessas organizações comerciais para a geração de renda, tanto para os feirantes quanto para os agricultores que dependem dessas atividades. Entretanto, é necessário regularizar as regras aplicáveis a comercialização dos produtos para que os consumidores e moradores do município não tenham a saúde exposta a riscos.
Desde 2008, o Ministério Público busca providências junto à Prefeitura de Vila Velha para organizar as feiras livres realizadas no município. Entretanto, nenhuma ação efetiva foi tomada, o que coloca em risco a segurança e a saúde dos cidadãos, assim como viola o direito à ocupação dos espaços públicos de forma organizada (meio ambiente natural e urbano). Diante disso, a ACP foi proposta em 2016.