CADC encaminha modelo para verificação de valores cobrados por empresas de saneamento
03/06/2019
A partir do projeto “Esgoto com Transparência”, incluído no Plano Geral de Ação (PGA) Finalístico 2018-2019 do MPES, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CADC) encaminhou despacho administrativo pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para todas as Promotorias de Justiça do Estado, contendo modelo de ofício a ser enviado às empresas prestadoras de serviço de saneamento básico ou ao Serviço de Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da localidade. O objetivo é verificar se há justa correlação entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados pelas empresas de água e coleta de escoto.
Para os casos de municípios que ainda não possuem convênio com agência reguladora, foi enviado modelo de Notificação Recomendatória, uma vez que a Lei Federal nº 11.445/07 estabelece que os serviços de água e esgoto, por serem essenciais e de grande relevo social, devem obedecer ao princípio da modicidade tarifária e terem seus reajustes/aumentos fiscalizados por agência reguladora.
Assim, o CADC solicita às Promotorias Cíveis com atribuição na Defesa do Consumidor que acessem o programa “SEI” e encaminhem os modelos de ofícios e ou Notificação Recomendatória aos prestadores de serviço de água e esgoto e depois reenviem as informações ao Centro de Apoio, para análise, compilação dos dados e posterior divulgação.