MPES instaura procedimento para fiscalizar execução penal em Nova Venécia

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução penal no município. O objetivo é coletar informações, subsídios e elementos de convicção que tratem da política pública de execução penal, a fim de proporcionar a prestação desse serviço com máxima eficiência.

 

A lista com os condenados e as obrigações que devem ser cumpridas foi solicitada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia e deve ser atualizada mensalmente, para retirar os que tiveram as penas extintas e incluir novos condenados. Além disso, o 2º Batalhão de Polícia Militar foi notificado para que determine a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte do policiamento ostensivo e que seja encaminhado relatório mensal para analisar possíveis pedidos de regressão de regime.