MPES requer anulação de contrato entre município de Pancas e escritório de advocacia
02/07/2019
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pancas, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Pancas para anular contrato com um escritório de advocacia, celebrado sem o prévio procedimento licitatório. De acordo com a ação, o contrato no valor de R$ 247.500,00 previa a prestação de serviços jurídicos na área trabalhista.
O MPES argumenta que o contrato é ilegal e lesivo aos cofres públicos por existir Procuradoria Jurídica organizada por lei no município. Cabendo à Procuradoria prestar os serviços jurídicos na seara trabalhista de maneira eficiente e regular, o que estava acontecendo antes da contração. Para o MPES, ocorreu desvio de finalidade.