CNPG se reúne em Brasília para tratar da Lei de Abuso de Autoridade

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, participou na tarde desta terça-feira (20/8), de reuniões do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília (DF), para tratar do Projeto de Lei nº 7.596/2017, aprovado na semana passada pela Câmara de Deputados e que seguiu para sanção presidencial. O primeiro encontro será com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Em seguida, os procuradores vão se reunir com o presidente da República, Jair Bolsonaro.

O subprocurador-geral de Justiça Judicial, Josemar Moreira, participou da reunião do CNPG representando o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Eder Pontes da Silva, que é vice-presidente regional para a Região Sudeste do colegiado.

O CNPG já manifestou preocupação com o projeto, que inibe o trabalho de combate à corrupção e às organizações criminosas no País e tem como alvo direto integrantes do Ministério Público, juízes e agentes policiais incumbidos deste complexo ofício.

Aylton Flávio Vechi afirmou que o projeto de lei é uma clara manifestação do Congresso Nacional de tentar tolher a capacidade investigativa, não só do Ministério Público, como dos demais órgãos encarregados da persecução criminal, “afetando, inclusive, a independência dos juízes encarregados do julgamento dos processos”. Ele disse ainda que entre os vários dispositivos do projeto de lei, que afrontam a segurança jurídica, está o artigo 30, que criminaliza a conduta de dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

Vechi explicou também que o conceito de justa causa fundamentada é subjetivo, passível de interpretações diversas. Segundo o procurador-geral de Justiça de Goiás, é necessária a atualização da legislação sobre o abuso de autoridade, mas no atual momento histórico, a atuação do legislativo criando crimes que podem embaraçar ou inviabilizar a atuação independente do MP e demais órgãos no combate à corrupção, ao crime organizado e à criminalidade violenta, “mostra-se injustificada e divorciada da nossa realidade e dos nossos anseios”.  

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