MPES firma acordo com Estado e município de Vitória para a regularização de imóveis públicos
20/08/2019
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, firmou um termo de acordo com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Vitória para regularização dos alvarás de funcionamento de imóveis públicos, com relação as normas de prevenção a incêndios.
Serão priorizadas as edificações que sediam escolas, unidades de saúde e de atendimento a pessoas com necessidades especiais e idosos. A regularização dos alvarás de licença será feita junto ao Corpo de Bombeiros Militar. O Estado e o município organizarão, trimestralmente, os relatórios do progresso das atividades que estão em andamento, para controle das medidas que deverão ser implementadas.
O acordo foi firmado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPES para que fossem adotadas as providências em relação aos alvarás de funcionamento de prédios públicos. Durante a tramitação do processo, foi proposta a resolução por meio de conciliação e o MPES pediu prazo para formular um acordo.
Após várias reuniões realizadas com o MPES, foram definidos os termos dos acordos, que, na sequência, foram submetidos à homologação do juízo da 3º Vara da Fazenda Pública de Vitória, onde o caso tramita. O termo com o município já foi homologado, e o celebrado com o Estado foi encaminhado análise do Judiciário.
Nas reuniões para a definição dos termos, a prefeitura e o Estado decidiram criar os Comitês de Gestão Integrada de Segurança contra Incêndios, para regularizar os imóveis e treinar e capacitar os servidores estaduais e municipais de Vitória em relação às normas de combate a incêndio. Esta iniciativa não estava prevista na ACP e foi incluída nos termos de acordo.
“Optamos pela valorização da cultura de diálogo e solução consensual destes tipos de questões, conciliando o interesse público e a possibilidade discutir com o Estado e o município a resolução que atenda melhor a sociedade. Esta iniciativa abre caminho para novos acordos no futuro”, salientou o promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, que representou o MPES no processo. Ele destacou também que o acordo foi além da regularização dos 320 imóveis citados na ação, além de outros que já foram regularizados.
Veja o acordo com o Estado, com a relação dos imóveis
Veja o acordo com o município de Vitória, com a relação dos imóveis