Lei oferece cotas para egressos do sistema prisional trabalharem em Piúma

A Câmara de Vereadores de Piúma aprovou a Lei nº 2.319, que cria o Programa Municipal do Apoio aos Egressos (PMAE). A Lei estabelece cotas para vagas em programas municipais e postos de trabalho em empresas terceirizadas. A medida tem por objetivo ampliar as oportunidades dos egressos do sistema prisional do município e é um avanço do Projeto Recomeçar, inciativa do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Piúma, em parceria com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Prefeitura de Piúma, a Câmara de Vereadores, a Secretaria de Estado da Justiça, o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) Campus Piúma e a Alfa Comunidade Terapêutica.

Projeto Recomeçar

O Projeto de Alternativas Penais “Recomeçar” é voltado aos egressos do sistema prisional e aos reeducandos residentes em Piúma. A iniciativa tem como fundamento as diretrizes da Lei de Execução Penal nº 7.210/84 e da Resolução nº 96/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o “Projeto Começar de Novo” e o Decreto Presidencial nº. 9.450/18 e a Recomendação nº 29, de 16/12/09.

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