TAC prevê redução de gastos com aluguéis de imóveis em Presidente Kennedy
10/10/2019
Com objetivo de reduzir as despesas do município com aluguéis de imóveis, garantir acesso adequado às pessoas com deficiência e trazer eficiência na prestação de serviços públicos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a prefeitura da cidade. O acordo prevê a realização de procedimentos licitatórios para a construção das novas sedes administrativas do Poder Executivo e Legislativo local. Por ano, o município gasta R$ 1.354.066,80 com locação de imóveis para atender as secretarias e órgãos do Executivo, recursos provenientes de royalties de petróleo.
A nova sede administrativa da Prefeitura de Presidente Kennedy deverá contemplar a instalação de órgãos das secretarias que atualmente funcionam em locais alugados. A nova sede da Câmara Municipal também deverá contemplar o funcionamento de todos os órgãos do Poder Legislativo.
O TAC também estabelece prazos para a realização dos processos licitatórios e para a construções das obras. O MPES fiscalizará o cumprimento desses prazos, que, se forem descumpridos, poderão levar ao pagamento de multas, entre outras penalizações.
Participaram da assinatura do TAC o promotor de Justiça de Presidente Kennedy e representantes do município e da Câmara de Vereadores.