CNPG apoia decisão do Supremo referente ao cumprimento de pena em segunda instância
16/10/2019
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota técnica, nesta terça-feira, 15 de outubro, referente à constitucionalidade de execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
Para o CNPG, a interpretação anterior do STF ao princípio da presunção de inocência não imprimiu uma visão reducionista ao sistema de garantias processuais penais previsto na Constituição Federal. Assim, a nota técnica defende os precedentes do STF que reconhecem que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.