Município de Nova Venécia revoga lei que previa empréstimo ilegal de R$ 30 milhões

Após o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, mover uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município para impedir a contratação ilegal de operação de crédito de R$ 30 milhões, o prefeito encaminhou um projeto à Câmara Municipal revogando a Lei nº 3.527, que autorizava o Executivo Municipal a contratar esse empréstimo. A Câmara aprovou e a lei foi sancionada pelo prefeito em 14 de outubro de 2019. De acordo com a ACP, o valor, que com encargos e juros chegaria a R$ 48 milhões, seria utilizado para o financiamento de programas de investimento incertos, que poderiam ocorrer ou não. A ACP ainda está em curso e a Justiça vai abrir vista para manifestação do MPES.

O MPES argumenta que não foi especificado como seriam efetivadas as obras em Nova Venécia e que o município pretendia contratar a operação de crédito utilizando as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como garantia das dívidas, o que viola o princípio da não vinculação da Receita dos Impostos.

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