Serra terá de estruturar cargos, carreiras e salários dos profissionais da Saúde
18/11/2019
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 3º promotor de Justiça Cível da Serra, e a prefeitura do município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da Saúde municipal. O objetivo é o fortalecimento e a valorização dos trabalhadores dessa área, o que contribuirá, no futuro, para a permanência de especialistas e a redução da rotatividade no quadro de servidores.
O TAC estabelece que o município terá de encaminhar à Câmara de Vereadores, até 28 de outubro de 2020, um projeto de lei com a estruturação das carreiras dos profissionais médicos. A prefeitura também terá de enviar outro projeto de lei com o plano de cargos e salários dos demais profissionais de saúde até 28 de abril de 2021. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia de atraso no envio de cada uma das propostas. O valor deverá ser destinado a fundos estaduais criados para a reparação de direitos lesados.