TAC garante entrega de 66 casas populares em Presidente Kennedy

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) firmou um  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Presidente Kennedy que vai garantir a entrega de 66 casas populares no Loteamento de Interesse Social (LIS) da comunidade de São Paulo. A entrega das moradias poderia não ocorrer, por conta de problemas envolvendo o terreno onde as residências foram construídas.

O TAC prevê que o município faça as intervenções necessárias para implantar o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, a construção de uma área verde no município e ainda a plantação de três mil mudas de árvores, dentre outras ações ambientais e urbanísticas. A previsão de entrega das casas é até março de 2020.

Confira o TAC.