MPES notifica Sindipostos para cumprimento de requisitos no abastecimento de veículos a gás
05/12/2019
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo (Sindipostos-ES) para que oriente os filiados quanto ao cumprimento das normas para o abastecimento de veículos a gás. Entre os requisitos para o fornecimento do combustível estão a apresentação prévia do Selo de Abastecimento de GNV (Gás Natural Veicular), a verificação prévia no porta-malas ou em local onde estiver instalado se o cilindro GNV corresponde à documentação apresentada e a ausência de pessoa no interior do veículo, enquanto o abastecimento é realizado.
A notificação recomendatória ao Sindipostos-ES faz parte de um Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades no descumprimento da Lei nº 10.888/2018, que trata dos requisitos a serem cumpridos pelos postos de abastecimento de combustíveis que forneçam Gás Natural Veicular (GNV). Os postos que descumprem a lei podem ser multados. Os postos também têm que afixar aviso com o que prevê a lei.
De acordo com a notificação recomendatória, estão registrados hoje no Detran-ES aproximadamente 38 mil veículos convertidos ao uso de GNV. Mas estima-se que outros 25 mil veículos possam ter o combustível instalado de forma irregular.