TAC garante a implantação de bibliotecas em 26 escolas municipais de Presidente Kennedy
11/12/2019
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para garantir a implantação de bibliotecas na rede municipal de ensino. O MPES requer o cumprimento da Lei Federal nº 12.244/10, que prevê a obrigatoriedade das bibliotecas nas escolas.
Pelo TAC, a Prefeitura de Presidente Kennedy se compromete a implantar bibliotecas em todos os 26 Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental I e II da rede municipal de ensino até o dia 31 de dezembro 2021. O documento ainda prevê que o município deve divulgar as orientações de guarda, registro e preservação dos livros, a organização e o funcionamento das bibliotecas escolares em até 90 dias a partir da assinatura do termo.