MPES e Governo assinam termo ambiental de sustentabilidade dos parques ambientais

Com o objetivo de garantir a regularização das 17 Unidades de Conservação Estaduais, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (Caoa), vai assinar Termos de Compromissos Ambientais (TCAs) com o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Seama) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídrico (Iema) para tornar os parques estaduais mais sustentáveis, permitindo que sejam vetores de desenvolvimento territorial. A solenidade de assinatura será na quinta-feira (19/12), às 14 horas, no auditório da Promotoria Cível de Vitória.

 

Os TCAs têm como base a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), com a finalidade de estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão desses espaços protegidos, e a Lei nº 9.462/2010, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC).

 

Cada TCA está pautado nas regularizações dos itens que estão em desconformidade com a legislação vigente. Foi feito um diagnóstico pela equipe técnica do Caoa e do Iema para cada Unidade de Conservação Estadual. O diagnóstico inclui a revisão/elaboração dos instrumentos de gestão (Plano de Manejo e Zoneamento Ambiental); a revisão/elaboração dos itens de administração da UC (Ato de criação e Conselho Gestor); a construção/reforma da infraestrutura (sede ou escritório de gestão e centro de visitantes); e a regularização fundiária.

 

A medida faz parte do Programa Integrado de Sustentabilidade dos Parques Estaduais do Espírito Santo.  

 

 

– Número de Unidades de Conservação: 17

– Valor total do programa: R$ 80.000.000,00

– Status atual do programa: Assinatura do TCA para início da execução

– Período de vigência do programa: 2019 a 2022.

 

Foto: Alessandro Diniz Coutinho