Processo eleitoral do Conselho Tutelar em São Mateus é suspenso
18/12/2019
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de São Mateus, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pedindo a suspensão do processo eleitoral do Conselho Tutelar e a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros tutelares, enquanto o processo estiver judicializado. Na ação, o MPES sustenta que houve ilegalidades após a eleição, que maculam o processo eleitoral. O Judiciário acatou o pedido do MPES.
No dia 6 de outubro de 2019 foram realizadas as eleições do processo de escolha dos conselheiros. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em São Mateus (Comdisam) foi responsável pelo pleito. De acordo com a ACP, ao final das eleições foi identificada uma série de ilegalidades.
Diante das denúncias de irregularidades, o MPES instaurou procedimento administrativo para acompanhar o julgamento pela Comissão Eleitoral Especial (CEE), criada pela Comdisam. Ao ter acesso à documentação, constatou-se que as decisões do órgão julgador eram tomadas sem qualquer transparência. Não havia registro de ata, fundamentação e nem mesmo contagem de votos dos membros que justificariam as decisões acatadas pela CEE. O MPES encaminhou uma Notificação Recomendatória ao conselho que informou que não atenderia às recomendações. Diante da negativa, foi proposta a ACP.