Prefeitura de Ibitirama cumpre TAC e publica edital de concurso público
20/01/2020
Após ter firmado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama, a prefeitura do município publicou, em 15 de janeiro de 2020, edital para promover concurso público. O concurso vai preencher as vagas no quadro permanente de servidores.
O TAC, firmado em 2016, determinava a exoneração de servidores comissionados em situação inconstitucional, ou seja, que não desempenhavam funções de direção, chefia e assessoramento superior. Também previa a substituição dos servidores públicos contratados temporariamente por servidores efetivos e a realização de concurso público. O termo estabelecia que o município tinha até o dia 31 de março de 2017 para contratar uma empresa educacional para organizar o concurso público, sendo que o edital de abertura do certame deveria ter sido publicado até 31 de maio de 2017. Nesse ano, outro prefeito assumiu o comando do município, após as eleições.
As cláusulas acordadas, no entanto, não foram cumpridas e, buscando a solução consensual, o MPES ampliou os prazos inicialmente fixados. Na reunião de 28 de março de 2018, as justificativas apresentadas pelo município não foram acolhidas. Diante disso, foi aplicada multa de R$ 100 mil. Além disso, o MPES ajuizou uma execução fundada em título extrajudicial para que o município cumprisse o TAC.
Mas, em 22 de agosto de 2019, o MPES e o município de Ibitirama firmaram um acordo nos autos dos processos judiciais e a prefeitura se comprometeu a realizar o concurso público e substituir progressivamente os servidores temporários.
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