MPES notifica Prefeitura de Vitória para adequar concurso de procurador do município
13/02/2020
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou a Prefeitura de Vitória e a Procuradoria-Geral do Município para que promovam a adequação do Edital nº 001/2020/PGM, que trata da seleção para o cargo de procurador do município e foi publicado na terça-feira (11/02). O objetivo é possibilitar a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito que assim o desejarem, independentemente de comprovação de prática jurídica.
O MPES sustenta que não há previsão constitucional para a exigência dessa comprovação. Foi fixado o prazo em 72 horas para que as providências sejam adotadas e informadas ao MPES. A notificação recomendatória decorre do Inquérito Civil instaurado pelo MPES para apurar suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006/2020, que limitaria o acesso de diversos profissionais ao cargo de procurador do município, porque o conceito de prática jurídica se encontra deturpado e limitado à prática de advocacia.