MPES pede suspensão de concurso para procurador de Vitória

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a suspensão do concurso para o cargo de procurador do município. A Prefeitura de Vitória não acatou à recomendação para promover a adequação do Edital nº 001/2020/PGM, que restringe o princípio da acessibilidade ao cargo público. 

O edital de seleção estabeleceu, como condição para o acesso ao cargo público, exclusivamente o efetivo exercício da advocacia. O MPES sustenta que a norma municipal ofende interesse difuso da coletividade ao limitar a amplitude do concurso público. Diante disso, além da suspensão do edital até a decisão final, o MPES requer a designação de audiência de conciliação para resolução das irregularidades e, caso não haja êxito, seja declarada a nulidade do concurso.

Veja a ACP

Confira o link: MPES notifica Prefeitura de Vitória para adequar concurso de procurador do município