Concurso para procurador de Vitória é suspenso
04/03/2020
A partir de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, a Justiça suspendeu de forma liminar o concurso para o cargo de procurador do município. Consta na decisão, proferida nesta terça-feira (03/03), que o edital “termina por limitar de forma injustificada e desproporcional o acesso ao cargo público em questão”.
O MPES havia ajuizado a ação com pedido de liminar porque a Prefeitura de Vitória não acatou a recomendação ministerial para adequar o Edital nº 001/2020/PGM. O MPES sustenta que o edital traz uma previsão abusiva, pois exige que os candidatos tenham três anos prática de advocacia para o ingresso na carreira de procurador do município de Vitória. Após a recusa do município em adequar o edital, o MPES ajuizou a ação com pedido de liminar para permitir a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito.