CNMP e Corregedoria Nacional recomendam destinação de multas e acordos para combater epidemia

Em recomendação endereçada a todos os membros do Ministério Público brasileiro, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, e o Corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, recomendaram a adoção de medidas para que valores decorrentes da atuação judicial e extrajudicial sejam revertidos para o combate ao novo coronavírus. O documento, assinado na noite desta sexta-feira (20) e que tem vigência imediata, destaca o respeito à independência funcional, mas lembra a gravidade da situação enfrentada pelo país em decorrência da pandemia e a necessidade de atuação institucional coordenada.

O texto detalha frentes de atuação em que promotores e procuradores podem manifestar-se, inclusive, pela destinação direta de recursos para os fundos de saúde. Uma das orientações é para que seja “postulado ao Judiciário o redirecionamento de execuções ou indenizações em curso para ações de enfrentamento da pandemia do Coronavírus-19”.  O documento também recomenda que valores decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos de não persecução civil e penal sejam direcionados ou redirecionados – caso de termos já existentes – para custear medidas de prevenção e combate ao vírus.

O documento também pede aos membros do MP brasileiro que articulem a apresentação de projetos de destinação de recursos dos Fundos de Direitos Difusos para ações de enfrentamento da pandemia, prevendo transferências de valores para fundos de saúde. Para assegurar a atuação coordenada, o documento solicita que as destinações, com indicação dos valores ou bens revertidos, sejam informadas à Coordenação Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento ao Enfrentamento ao Covid-19 (Giac- Covid-19).

Sobre o Giac-Covid-19

O Gabinete Integrado de Acompanhamento ao Enfrentamento ao Covid-19 (Giac- Covid-19) foi instituído na última segunda-feira (16) pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, com o propósito de dar suporte à atuação do Ministério Público Brasileiro, durante a pandemia. A coordenação é feita pela subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado e a conselheira do CNMP, Sandra Krieger. Conta ainda com a participação direta de promotores e procuradores de todo o país (focalizadores) e de membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entre as atividades realizadas pelo Gabinete, está a consolidação diária de dúvidas e questionamentos apontados por promotores e procuradores. Os pontos são repassados às respectivas áreas técnicas do Ministério da Saúde para agilizar respostas e providências. Além disso, foram estabelecidos pontos de contato com as secretarias municipais e estaduais de saúde, de forma que as demandas locais e regionais sejam tratadas de forma rápida e coordenada.