Prefeito de Muqui acata notificação do MPES e revoga permissão para abertura do comércio
29/03/2020
Diante das mobilizações para pôr fim ao decreto estadual que determinou o fechamento do comércio, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do meio da Promotoria de Justiça de Muqui, seguindo orientação do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus (GAP-Covid-19), notificou o prefeito do município para que adote, imediatamente, todas as providências administrativas e judiciais cabíveis para dar cumprimento ao Decreto Estadual 4599R de 20/03/2020, principalmente no tocante à manutenção da suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não excepcionados, salvo no sistema “delivery”. O prefeito acatou a notificação e revogou o decreto municipal que liberou o comércio na cidade.
A notificação recomendatória também orienta a adoção de medidas para que toda a população do município, principalmente as integrantes do grupo de risco, cumpra os decretos estaduais que têm como viés a preservação de vidas, mantendo as pessoas em casa, diante da pandemia do novo coronavírus. O governo do Estado decretou estado de emergência por meio desse decreto, após a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretar a pandemia do novo coronavírus.