MPES auxilia na fiscalização de estabelecimentos comerciais em Mucurici e Ponto Belo
08/06/2020
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mucurici, que também atende a Ponto Belo, tem atuado com as Vigilâncias Sanitárias das duas cidades e com a Polícia Militar no trabalho de fiscalização do comércio local, em conformidade com as regras de decretos municipais e estadual de enfrentamento ao novo coronavírus. Após receber denúncias de descumprimento dos decretos nas ruas e comércio de Ponto Belo e Mucurici, o MPES baixou ordem de serviço para fiscalização de estabelecimentos que estariam funcionando além do horário permitido, causando também, aglomeração de clientes.
O MPES denunciou um comerciante de Mucurici pelo crime do art. 268 (infração de medida sanitária preventiva) do Código Penal, por duas vezes, considerando o novo descumprimento do decreto, e também pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) à ordem de interdição, após segunda autuação do mesmo comércio. O estabelecimento situado em Itabaiana foi alvo da fiscalização da Vigilância Sanitária nos dias 1º e 21 de maio deste ano.
O MPES, considerando que esse comerciante se recusava a cumprir os decretos e ordens da Prefeitura de Mucurici, requereu, ainda, medida cautelar na denúncia para que fosse decretada a suspensão parcial das atividades comerciais, o que foi atendido pelo juiz que limitou o funcionamento, vedando o comércio e consumo presencial de bebidas alcoólicas, sob as penas da lei.