CAIJ divulga versão eletrônica do Ecriad

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ) divulga a versão eletrônica da 14ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), elaborado em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e apoio da Administração Superior. O objetivo da publicação é auxiliar os trabalhos ministeriais dos membros com atuação na Infância e Juventude.

O estatuto completou 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com menos de 18 anos. Do pré-natal à maioridade, a norma prevê proteção integral, cuidando de áreas como educação, segurança, alimentação e muitas outras.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), trata-se do “detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço da Doutrina da Proteção Integral universalizada na convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o estatuto têm fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes”.

O Ecriad pode ser acessado pelo link: https://www.flipsnack.com/estatutodacriancaedoadolescente/estatuto-da-crian-a-e-do-adolescente.html