Cade instaura procedimento para punir empresas do Estado denunciadas em ações do MPES
03/09/2020
Com base em ações ajuizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um procedimento para aplicar sanções contra sete empresas, um vereador da Serra afastado do cargo e 15 pessoas. Eles foram investigados na Operação Assepsia, deflagrada pelo Gaeco, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCEES), por meio da Secretaria de Controle Externo, para apurar fraudes em licitações públicas para contratação de serviços de limpeza e formação de cartel.
Na Nota Técnica nº 13/2020, o Cade decidiu investigar a prática de infrações à ordem econômica e violação à Lei 12.529/2011, conhecida como Lei Antitruste. A partir das apurações realizadas pelo MPES, com apoio do TCEES, o Conselho considerou que as empresas e seus representantes se associaram para direcionar o Pregão Eletrônico nº 037/2016 da Secretaria de Educação (Sedu). Para isso, os representantes das empresas combinavam quem iria vencer a concorrência e apresentavam propostas falsas ou se retiravam do certame. Também foi apurado que essas práticas se repetiram em outras licitações públicas realizadas no Espírito Santo, de forma a beneficiar os integrantes do esquema.
O MPES denunciou esses fatos à Justiça no início de 2019. Na ocasião, também foi apresentada, simultaneamente, uma Ação Civil Pública (ACP) com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) contra dez empresas por envolvimento no esquema ilícito investigado na Operação Assepsia. De acordo com a investigação do Gaeco, entre 2013 e 2018 o grupo venceu procedimentos licitatórios fraudulentos que, somados, geraram contratos no valor de R$ 288.541.571,69 na Secretaria Estadual de Educação (Sedu) e nos municípios de Serra, Cariacica, Vitória, Barra de São Francisco e Marechal Floriano.
Nas ações ajuizadas pelo MPES, além do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos denunciados, foi requerida a condenação solidária deles por danos materiais e morais coletivos no valor total de R$ 865.624.715,07. A 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou o bloqueio dos bens das empresas nesse valor em fevereiro de 2019.
Entenda como funcionava o esquema de fraudes em licitações (infográfico)
Parceria
Há cerca de um mês, o Cade solicitou ao MPES a documentação referente à Operação Assepsia. Os dois órgãos firmaram em março de 2018 um acordo de cooperação técnica, assinado pela então procuradora-geral de Justiça do MPES, Elda Márcia Moraes Spedo, e pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto. Com a assinatura, os órgãos se comprometeram a atuar de maneira articulada na repressão às práticas de cartéis e outras infrações à ordem econômica previstas na Lei Antitruste. Para isso, ficou estabelecida a troca de informações e provas obtidas em investigações.
Em 2018, o MPES, por meio do Gaeco, com apoio do Cade e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES, deflagrou a Operação Nexus, para desarticular e colher provas da atuação de organização criminosa constituída para a prática de cartel em licitações públicas, corrupção passiva e ativa e lavagem dos valores resultantes dos crimes, com fim específico de lesar os cofres públicos do Espírito Santo e municípios capixabas. As investigações contaram com apoio do Tribunal de Contas do Estado. Na época, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão na Grande Vitória e um no município de Vila Valério.