Após denúncia do MPES, prefeito de Ecoporanga é condenado por contratação irregular

A partir de denúncia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), o prefeito de Ecoporanga foi condenado criminalmente a cumprir penas restritivas de direitos. Também foi condenado à perda da função pública, ao final do processo, quando não for mais possível a apresentação de recursos. A condenação é referente à gestão anterior do prefeito, de 2009 a 2012. Naquela ocasião, ele contratou irregularmente, sem licitação, uma empresa para prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica à Prefeitura de Ecoporanga, por R$ 45 mil, em valores da época.

Para não realizar a licitação, a prefeitura alegou que enfrentava situação emergencial, pois precisava criar a procuradoria do município e não dispunha de tempo hábil para elaborar e aprovar um projeto de lei com essa finalidade, na Câmara Municipal. Dessa forma, seria necessária a contratação direta de empresa que prestasse serviços jurídicos.

Entretanto, o MPES verificou que essas mesmas atividades já eram realizadas por assessores jurídicos que atuavam na prefeitura. Também foi apurado que a contratação, por meio de dispensa de licitação, foi direcionada a uma determinada empresa com intenção de lesar os cofres públicos do município, afrontando a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Os fatos foram apurados na Operação Ramá, deflagrada pelo MPES para investigar um esquema de fraudes em licitações em municípios do Norte do Espírito Santo.

Veja a decisão