CNPG aprova três enunciados para atuação dos MPs na retomada das aulas presenciais

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) aprovou, em reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (14/10), três enunciados elaborados pela Comissão Permanente de Educação (Copeduc). O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, participou, por meio de videoconferência, do encontro, dirigido pelo presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília (DF).

Os enunciados versam sobre a atuação dos Ministérios Públicos para a retomada das aulas presenciais, embora regrada, gradual, híbrida e progressiva; a adoção pelos MPs das medidas necessárias visando assegurar aos pais ou responsáveis a opção pelas aulas não presenciais, assim como a fiscalização, pelo poder público, quanto à efetiva escolha das famílias e a concreta participação nas atividades não presenciais. Também foi orientada a qualificação da atuação dos membros dos MPs, por meio da formação continuada de seus integrantes, para efetiva garantia das condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência em escolas que acolham e valorizem a diversidade humana.

No início da reunião, foi assinado pelo presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, na presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, com adesão de todos os MPs, Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que visa o recebimento, o encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos referentes às atribuições do MP brasileiro recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), órgão do MMFDH. 

O mesmo termo foi assinado na terça-feira (13/10), durante a 15ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo presidente do CNMP, procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo ouvidor do CNMP, Oswaldo D’Albuquerque. A partir da assinatura dos termos de adesão ao acordo, caberá aos MPs encaminhar em 30 dias seus planos de trabalho, considerando a realidade de cada Estado, para que se preservem as autonomias e as estruturas locais.

Proteção de dados

Durante o encontro, foi também debatida a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com manifestação do conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, responsável pela discussão e estudo desta matéria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em seguida, o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin, e o promotor de Justiça do MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Frederico Meinberg reportaram preocupação com os impactos da LGPD na atuação dos MPs, especialmente na área penal, em investigações criminais e de improbidade administrativa. 

O presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, sugeriu aos conselheiros que os resultados dos estudos realizados internamente pelos MPs sejam trazidos ao plenário do CNPG para que possam ser trabalhados politicamente junto aos poderes e demais instituições com objetivo de indicar falhas e sugerir melhorias, a exemplo do que já ocorreu com outras legislações.
Também foi tema do encontro do CNPG o trabalho realizado pelo MP na fiscalização de fundações e entidades que atuam no terceiro setor com grande representatividade na área da saúde e da educação. Ao final da reunião, foi apresentado relato sobre encontro ocorrido na terça-feira (13/10) com o procurador-geral da República, Augusto Aras, ocasião em que foram tratados assuntos comuns aos MPs e temas nacionais de interesse da instituição. 

Fabiano Dallazen reportou ao colegiado o agradecimento público do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, pela nota do CNPG em apoio à atuação das Forças Armadas no enfrentamento à Covid-19.

Assessoria de Comunicação Social do MPGO, a partir de informações da Assessoria de Comunicação do MPRS