Estado terá que tomar medidas de proteção ambiental na região do Complexo Penitenciário de Viana

Após o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Viana, mover uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Espírito Santo em razão de desconformidades ambientais identificadas na região do Complexo Penitenciário de Viana, a Justiça condenou o Estado a regularizar as atividades na região e a tomar medidas de reparação do meio ambiente. As violações à legislação ambiental foram identificadas pelo MPES a partir de vistoria técnica realizada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) no entorno do complexo penitenciário.

A sentença determina que o Estado interrompa imediatamente o lançamento de efluentes sem tratamento no corpo hídrico e o lançamento no solo ou destinação inadequada de resíduos sólidos de saúde e construção civil; a captação de água mediante abertura de poços escavados; a realização de queimadas a céu aberto, entre outras violações. A Justiça determina, ainda, que sejam elaborados Estudo de Impacto Ambiental, Plano de Recuperação de Área Degradada e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para a região, e que o licenciamento ambiental da localidade seja regularizado em até um ano.

O Estado do Espírito Santo também foi condenado a indenizar integralmente por todos os danos ambientais causados pela conduta irregular no local em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Viana. 

Veja a sentença.