MPES obtém sentença para que o município de Viana tome medidas de prevenção em áreas de riscos
06/11/2020
Atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Viana, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) determinou que o município de Viana tome medidas de prevenção e mitigação de riscos para residências localizadas em áreas de risco geológico na cidade, além da recuperação dessas áreas.
O MPES argumenta que, apesar de ciente de que diversos imóveis na cidade estariam localizados em áreas catalogadas como de risco pelo Serviço Geológico do Brasil, o município não tomou todas as providências necessárias para contenção, eliminação ou minimização dos riscos de desabamento, ou para preparação e recuperação dessas residências.
A sentença determina que o município realize vistorias nas residências e elabore laudos técnicos demonstrando os riscos para a ocupação, e que realoque as famílias em áreas seguras em até 90 dias; que notifique os moradores dessa áreas sobre as alternativas oferecidas pelo poder público afim de assegurar o direito à moradia; e realize laudo técnico que indique as providências que deverão ser adotadas e identifique as famílias que precisarão ser realocadas, entre outras medidas de prevenção. Ao todo, foram 16 sentenças de procedência.