MPES e município da Serra firmam TAC para regular transporte de medicamentos na cidade
13/11/2020
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Serra, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município da Serra para garantir que a cidade assuma o transporte de medicamentos e insumos que abastecem as unidades de saúde. Além disso, o município deve observar o Termo de Referência e as exigências legais de órgãos competentes em processos licitatórios posteriores.
O transporte deve, obrigatoriamente, seguir exigências que dizem respeito a instalações, equipamentos e aparelhagem adequados e assistência e responsabilidades técnicas, nos termos do art. 9º da Lei Federal n.º 6.360/76. O não cumprimento do acordo acarretará multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
Entenda o caso
Após denúncias de problemas com o contrato envolvendo a empresa que realizava o transporte de medicamentos para distribuição nas unidades de saúde do município da Serra, o MPES instaurou o Inquérito Civil n.º 2018.0020.0504-11. Foi detectado que a empresa contratada para o transporte não possuía Certificado de Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE) na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos da Resolução RDC n.º 16/2014.
Após reuniões entre o MPES e a Secretaria Municipal de Saúde da Serra e a Procuradoria do município, o contrato com a empresa que realizava o transporte não foi renovado. Foi deflagrado um pregão eletrônico e uma nova empresa foi contratada.