MPES firma TAC com empresa de Viana para construção de galpão para catadores de recicláveis
13/11/2020
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Viana, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Real Café Solúvel compensando a captação de água subterrânea destituída de outorga de recurso hídrico pela empresa. O TAC estabelece que a empresa deverá compensar o dano ambiental por meio do pagamento de R$ 900 mil que serão destinados à aquisição e construção da nova sede da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Viana (Ascamavi), compra de equipamentos, além da capacitação desses profissionais. A conclusão do projeto deverá ser feita no prazo de um ano.
O termo, que também foi proposto para o Estado, em relação à elaboração dos estudos hidrogeológicos das águas subterrâneas das bacias do Espírito Santo, não foi acolhido pelo Estado, motivo pelo qual a Ação Civil Pública permanece tramitando em relação a esse ente político.