Justiça acata ação do MPES e determina redução da mensalidade de colégio particular de Vitória

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de concessão de Tutela de Urgência em face do Colégio Sagrado Coração de Maria. Entre os pedidos da ACP estava a redução imediata na anuidade escolar dos alunos do ensino fundamental e médio, o que foi acatado pela 9ª Vara Cível de Vitória.

Pela decisão, foi determinada a imediata concessão de abatimento de 20% sobre as parcelas a vencer para todos os pais ou responsáveis financeiros que não obtiveram qualquer abatimento ao longo de 2020. O abatimento se dá em função da suspensão das aulas presenciais. Em caso de descumprimento, o colégio terá de arcar com uma multa diária de R$ 10 mil.

Entenda o caso

A ação decorreu de procedimento instaurado pela 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, especializada na Defesa do Consumidor, em razão de reclamação assinada pelo Grupo de Pais, Mães e responsáveis financeiros dos alunos da instituição de ensino. Os pais e responsáveis buscaram a intermediação do Ministério Público para estabelecer um acordo de redução de valores das mensalidades ou anuidade, durante o período da pandemia de Covid-19. Como a escola não estaria prestando as aulas presenciais, possivelmente teria havido redução de custos, que não foi repassada para o abatimento das mensalidades.

No curso do procedimento, o MPES solicitou ao Colégio Sagrado Coração de Maria que prestasse esclarecimentos em relação aos fatos apresentados pelos pais e responsáveis e que apresentasse as planilhas de custos nos moldes do Decreto n.º 3.274/1999, para a apuração de provável desequilíbrio do atual contrato.

Após a análise das planilhas de custos da instituição pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério Público (LAB-MPES), verificou-se que a escola teve, do início do ano e até o mês de agosto, uma redução mensal média de 19,60% no valor das despesas.

Também foi verificado que o colégio concedeu descontos para alguns alunos do ensino fundamental e médio, com critérios que não ficaram esclarecidos. A comissão de pais ingressou com pedido de mediação no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), que teve a participação do MPES nas reuniões, mas não houve êxito na negociação.

Assim, com a recusa da instituição em negociar e adaptar os contratos dos consumidores do ensino fundamental e médio, mediante apresentação de uma proposta de redução no valor das mensalidades e anuidade do contrato escolar para este ano, em razão da suspensão das aulas presenciais e da redução de despesas, o MPES ingressou com a Ação Civil Pública.