MPES é destaque na segunda edição do Boletim Informativo da Comissão do Meio Ambiente do CNMP

A segunda edição do Boletim Informativo da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CMA/CNMP), que traz informações da atuação da comissão de setembro a dezembro deste ano foi publicada na quinta-feira (17/12). Na seção “Boas práticas dos Ministérios Públicos”, destinada à divulgação de experiências exitosas dos ramos e unidades do MP brasileiro na defesa do meio ambiente, um dos destaques é o projeto “Melhoria da qualidade do ar na Região Metropolitana da Grande Vitória/ES”, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

A base do projeto são os Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) assinados em 2018 pelo MPES, Ministério Público Federal (MPF-ES) e Governo do Estado com as empresas Vale e ArcelorMittal e estabeleceu metas, diretrizes e um conjunto de medidas para reduzir as taxas de emissão de poluentes atmosféricos do Complexo de Tubarão. Os TCAs, de conteúdo e proporção inéditos no país, estabeleceram também a realização de novos investimentos por parte das empresas superam os R$ 2 bilhões, com previsão de ações de aprimoramento do controle ambiental no Complexo Industrial de Tubarão até 2023. As empresas se comprometeram a adotar, ao todo, 179 metas de curto, médio e longo prazos.

Os termos foram desenvolvidos em mediação patrocinada pelo MPES e pelo Ministério Público Federal (MPF-ES) e proporcionarão, entre os diversos resultados, recursos financeiros inclusive para a criação do Laboratório Ambiental do MPES, que já está em desenvolvimento, que dará suporte a investigações e análises de questões ambientais.

“Estamos muito felizes e orgulhosos de ver nosso trabalho escolhido como referência de ‘boas práticas’. A opção de firmar termos com base na autocomposição, que agora tem marcos legais para ser trabalhada, e a contratação de uma empresa idônea como a Cetesb, para servir como braço técnico na construção desses Termos de Compromisso, são ações para se destacar nesse trabalho e que servem de referência para o Ministério Público brasileiro”, avaliou o promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira, dirigente do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente e coordenador de Meio Ambiente da Região Metropolitana de Vitória.

“O modelo utilizado, com a autocomposição e, dentro dela, se conseguir a abertura, tanto do poder público como da iniciativa privada, para se ter um ator independente realizando a análise técnico-científica, que determinou o trabalho a ser feito, afastou qualquer tipo de dúvida em relação à legitimidade do que está sendo feito, no âmbito do Ministério Público”, explicou Marcelo Lemos.

A procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade, reforçou a importância do cumprimento das metas dentro dos prazos estabelecidos pelos TCAs, em prol da qualidade de vida da população capixaba. Lembrou que os TCAs são frutos de um modelo dialógico e resolutivo adotado pelo Ministério Público capixaba. “As metas contratadas nos TCAs estão sendo cumpridas conforme o cronograma. Todo esse trabalho é um legado para o Ministério Público e para a população. É um caminho, uma trilha para seguirmos para trazer para a sociedade capixaba, cada vez mais, uma melhor qualidade de vida, inclusive a do ar que respiramos. É uma contribuição necessária que fazemos para a população do Espírito Santo e para o mundo”, ratificou.

A procuradora-geral de Justiça lembrou que os TCAs envolvem as duas maiores empresas do segmento. “São termos de compromisso bilionários e que estão sendo executados. Não se trata de expectativa. É algo concreto, que está sendo entregue em um trabalho de Estado, capitaneado pelo MPES. Teremos outros termos de compromisso no futuro, porque é um trabalho contínuo e sempre se terá novas tecnologias, novos equipamentos. E prezamos por isso, em buscar oferecer o melhor para todos os capixabas”, disse.

O projeto prevê, entre outras tantas medidas, o enclausuramento de correias e áreas de transmissão nas empresas mineradoras, a instalação dos canhões de névoa, com a cobertura das pilhas de minério e de carvão com produtos que impedem a dispersão da poeira, e a instalação de wind fences, as barreiras de vento, que têm se mostrado muito eficientes na contenção do chamado pó preto. O impacto socioambiental é extremamente significativo, por envolver diretamente a diminuição dos gases de efeito estufa (GEEs), adequando-se às Políticas Nacional de Mudanças Climáticas e de Qualidade do Ar. Em decorrência desse trabalho, tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que deve colocar o Espírito Santo como o segundo Estado do país a ter aprovada uma Lei de Política de Controle da Qualidade do Ar.

Boletim do CNMP

Além do projeto capixaba, o Boletim Informativo da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público destaca a alteração feita no Plano Diretor 2020-2021 da CMA. Foram acrescentados dois objetivos de contribuição para o biênio: fomentar a atuação do Ministério Público na prevenção e no combate ao desmatamento, queimadas e degradação ambiental na Amazônia Legal; e orientar a atuação do Ministério Público na valoração do dano ambiental. 

O boletim aborda, também, proposições apresentadas pelo presidente da CMA, conselheiro Luciano Nunes Maia, ao Plenário do CNMP: proposta de recomendação para a atuação coesa e integrada do Ministério Público brasileiro para a proteção do meio ambiente frente aos danos ambientais transfronteiriços e proposta de resolução que institui a Política Nacional de Integração e Cooperação Tecnológica do Ministério Público brasileiro e a criação da Plataforma Integrada do Ministério Público.

Outro assunto retratado no Boletim da CMA é a publicação digital “Cenários, Oportunidades e Desafios do Ministério Público Ambiental 2020/2021”, lançada em novembro. O material dá visibilidade ao diagnóstico da estrutura que o Ministério Público brasileiro possui para atuação na defesa do meio ambiente em 2020.

Além disso, em outubro, foi realizada a solenidade de assinatura do acordo de cooperação que permite aos membros do Ministério Público acesso à plataforma MapBiomas Alerta, para monitoramento da cobertura vegetal e do uso da terra no Brasil a partir de imagens de alta resolução.

Por sua vez, nos dias 11 e 12 de novembro, a CMA, em conjunto com a Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp). Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), promoveu o “Programa integrado de capacitação na análise de crimes ambientais complexos e transnacionais – 1º módulo”.