MPES notifica escola para fazer constar em contrato qual a modalidade de ensino será ofertada

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 13º promotor de Justiça Cível de Vitória, expediu Notificação Recomendatória (NR) para a instituição de ensino Escola São Domingos Ltda. A escola deve encaminhar aos alunos, pais ou responsáveis o contrato de adesão que traga, de forma clara, qual a modalidade de ensino que está ofertada, se presencial, remota, híbrida, por rodízio, ou qualquer outra, diante da pandemia de Covid-19. O MPES entende que o consumidor deve saber o que está, efetivamente, sendo cobrado na anuidade para o ano de 2021.

O MPES também recomenda que a instituição de ensino não coloque no contrato cláusula que inviabilize a revisão contratual a favor do consumidor, em razão de alteração da forma de prestação do serviço, da suspensão das aulas presenciais, da redução das despesas, bem como de custos, previstas na planilha para o ano de 2021. Da mesma forma, a NR explicita que a instituição de ensino deve esclarecer quais os materiais escolares são de confecção própria para serem vendidos exclusivamente na escola, se existe obrigatoriedade na compra ou se é possível comprar em outros estabelecimentos.

Entre outras recomendações, a São Domingos deverá também aditar ou retificar contratos que tragam a expressão “atestado de saúde”, vez que está em desacordo com o previsto na Nota Técnica 01/2014 do Ministério da Educação (MEC).

 

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