MPES notifica Semobi e Ceturb para manter 100% da frota e cumprir normas sanitárias nos coletivos
24/03/2021
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória, notificou o secretário de Estado de Mobilidade Urbana e Infraestrutura, Fabio Ney Damasceno, e o diretor-presidente da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb), Raphael Trés, para que, no período da quarentena, até 31 de março, seja garantida a manutenção dos 100% da frota do sistema Transcol, além da suspensão da utilização do passe-escolar no transporte público. Na notificação, o MPES reforça a necessidade e obrigatoriedade do cumprimento das normas sanitárias em vigor, em especial as relacionadas na Portaria Conjunta Sesa/Semobi nº 149-R, de 29/07/2020, alterada pela Portaria Conjunta Sesa/Semobi nº 199-R, de 03/10/2020, que dispõe sobre o protocolo e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Outro ponto recomendado na notificação é para que sejam adotadas, imediatamente, todas as providências administrativas necessárias para fazer valer a obrigatoriedade do uso da máscara de proteção individual, dentro dos padrões sanitários recomendados, nos termos da Lei Federal n.º 13.979/2020, por todos os usuários do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória dentro dos ônibus e terminais de passageiros. A medida também deve ser cumprida por todos os motoristas dos ônibus em circulação e por todos os funcionários e fiscais que trabalham nos terminais de passageiros.