Notificação para garantir ônibus do Transcol a trabalhadores da saúde que atuam na rede privada

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, áreas da Saúde, do Meio Ambiente e Urbanismo e do Consumidor, notificou o secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), Fábio Damasceno, e o diretor-presidente da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb), Raphael Trés, para que adotem imediatamente todas as providências administrativas para a inclusão dos trabalhadores da saúde que desempenham atividades em clínicas privadas e consultórios médicos, odontológicos e de fisioterapia, laboratórios e farmácias nos serviços de Transporte Metropolitano, Sistema Transcol, no período de quarentena, que vai até o dia 4 de abril, decretada para frear o avanço da Covid-19. A inclusão desses profissionais ocorrerá mediante a comprovação do vínculo ativo com o serviço de saúde onde trabalha – documento de identificação do próprio serviço de saúde que atua acompanhado do documento de identidade com foto ou declaração fornecida pelo próprio serviço de saúde.

A notificação recomenda ainda a intensificação da fiscalização quanto à obrigatoriedade do uso da máscara de proteção individual, dentro dos padrões sanitários recomendados, nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, por todos os usuários autorizados a utilizar o Sistema Transcol, bem como por todos os motoristas dos ônibus em circulação. 

A notificação ressalta também que todas as providências administrativas devem ser adotadas imediatamente para o cumprimento das normas sanitárias em vigor, em especial às relacionadas na Portaria Conjunta Sesa/Semobi nº 149-R, de 29/07/2020, alterada pela Portaria Conjunta Sesa/Semobi nº 199-R, de 03/10/2020, que dispõe sobre o protocolo e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), naquilo que couber. 

Confira a Notificação Recomendatória 024/2021