MPES finaliza TAC de implementação da Lei da Política Municipal de Educação Ambiental em Viana
06/05/2021
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Viana, participou na terça-feira (04/05) de uma reunião para apresentação dos resultados do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2017, que visava estabelecer ações destinadas à implementação da Lei da Política Municipal de Educação Ambiental no município de Viana. O encontro foi realizado no gabinete do prefeito de Viana, Wanderson Bueno, com a presença da promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro.
O TAC previa a elaboração e encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores, além do Decreto Regulamentador. Também estabeleceu a criação da Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA) e sua instituição na Secretaria Municipal de Educação, com profissionais das etapas e modalidades de ensino, além da elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), da Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA) e da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA). Assim como a elaboração e publicação da portaria de criação da Comissão Permanente do Órgão Gestor e a implementação do Sistema de Informação de Educação Ambiental.
Durante as reuniões de acompanhamento, foi possível constatar que todas as obrigações previstas no TAC foram cumpridas integralmente. “Trata-se de um avanço enorme porque possibilitou a elaboração da política municipal e do programa municipal de educação ambiental, além do desenvolvimento de um sistema específico de informações no sítio eletrônico do município de Viana sobre a educação ambiental”, destacou a promotora de Justiça.