MPES discute regularização urbana em webinário com mais de 100 participantes

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou na sexta-feira (18/06) um webinário para debater as aplicações, limites e aspectos práticos da Lei 13.465 de 2017, que trata da regularização urbana e rural. O evento reuniu mais de 100 participantes, entre membras e membros, servidores e colaboradores do MPES.

A procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade, abriu o evento e enfatizou que regularização urbana também é uma forma de proporcionar a conquista da cidadania nos municípios. “Esse tema para mim é de grande valia, não só como promotora de Justiça, mas também enquanto cidadã que vê a necessidade de se aumentar o alcance da cidadania por meio da regularização urbana”, afirmou.

Luciana Andrade salientou ainda a relevância do tema para a atuação ministerial. “Quando se regularizam os espaços urbanos, permitimos que a União, o Estado e o município ingressem ali com os seus serviços, de forma organizada, adequada, proporcionando o bem-estar social, que a nossa Constituição Federal defende desde 1988 e que a nós compete velar e, principalmente, atuar para que seja efetivado.”

Participação

O vice-presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Luciano Furtado Loubet, também esteve presente e convidou todos a participarem do primeiro Congresso Virtual da Abrampa, que será realizado nos dias 19 e 20 de agosto, debatendo temas na área de mudanças climáticas, as implicações do novo marco do saneamento e questões de resíduos sólidos.

O dirigente do Ceaf, promotor de Justiça Hermes Zaneti Junior, reafirmou a importância da realização do evento com um tema fundamental para o Ministério Público Brasileiro. A mediação do evento foi feita pelo dirigente do Caoa, promotor de Justiça Marcelo Lemos, que conduziu os debates.

A primeira apresentação foi ministrada pelo promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Com atribuição na área de meio ambiente no MPSC, ele abordou os aspectos urbanísticos, registrais, ambientais, sociais e edílicos da Regularização Urbana, além dos elementos para sua sustentabilidade. Também abordou a relação entre os princípios institucionais e as formas de atuação do Ministério Público frente à sustentabilidade e o uso eficaz dos instrumentos jurídicos do MP nesse sentido, como a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Bacias

Em seguida, a promotora de Justiça do MPES Bruna Legora de Paula Fernandes apresentou um plano de atuação realizado pelo Caoa no biênio 2018/2019, no projeto-piloto das prefeituras da Bacia do Rio Doce e envolvendo os municípios de Colatina, Linhares, Marilândia, Baixo Guandu, Fundão e Vitória. Entre as atividades executadas, o centro de apoio apresentou um projeto socioambiental, visando garantir melhoria habitacional e qualidade de vida às famílias dos imóveis inseridos no programa de regularização fundiária.

Após as palestras, foram debatidas questões como o restabelecimento de paisagismo na regularização fundiária e a obrigação do fornecimento de energia pelo loteador, em loteamentos cuja energia é subterrânea, entre outros tópicos.