MPES firma TAC com o Estado para regularização dos serviços de saúde prestados pelo Heue
25/06/2021
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que tem como objeto o Hospital Estadual de Urgência e Emergência (Heue) e a prestação de serviços de saúde, em função do final da vigência do contrato de gestão firmado entre a Sesa e a Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Com o término desse contrato de gestão em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 no Estado, a Sesa firmou contrato de gestão emergencial com a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (Aebes). A associação estava à frente da operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços oferecidos pelo hospital até o dia 16/06/2021, quando terminou a vigência contratual.
O contrato com a Aebes foi excepcionalmente prorrogado por mais 6 meses, prazo esse em que o Estado deverá iniciar e finalizar o processo de seleção para a escolha da Organização Social (OS) que irá gerir os serviços de saúde naquele estabelecimento hospitalar. Entre outros pontos, o TAC evidencia que a escolha de uma OS para assumir a gestão do hospital deve ser realizada por meio de publicação de edital de convocação pública, com detalhamento dos requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos.