Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais discute implementação da LGPD em workshop do CNMP
28/06/2021
Em continuidade à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais da instituição participou de workshop organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para tratar do assunto. Realizado na quinta e na sexta-feira (dias 24 e 25/06), na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), o “1º Workshop Lei Geral de Proteção de Dados para o Ministério Público” teve o objetivo de disseminar conhecimentos e esclarecer dúvidas relacionados à implementação da Lei nº 13.709/2018.
A procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, e o coordenador e encarregado da Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) do MPES, o secretário-geral da instituição, Francisco Martínez Berdeal, participaram do evento e das discussões. Também estiveram presentes a assessora do Gabinete da PGJ, promotora de Justiça Cláudia dos Santos Albuquerque Garcia, e os servidores Rafael Bubach e Sandro Tonini, integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.
A delegação capixaba apresentou no workshop o projeto de implementação e execução da LGPD no MPES e detalhou as iniciativas em andamento na instituição. Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) na mesa de abertura, no dia 24/06, Luciana Andrade também manifestou o apoio da alta administração aos trabalhos desempenhados pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.
Ao final do evento, foi proposta a elaboração de uma carta de propostas, que será encaminhada ao CNPG com observações dos Ministérios Públicos a respeito da norma.
O 1º Workshop Lei Geral de Proteção de Dados para o Ministério Público decorre de um desdobramento da 1ª Reunião Ordinária de 2021 do Fórum Nacional de Gestão (FNG-MP). Foi realizado por iniciativa do CNMP com apoio do MPSP, no formato de workshop regional presencial e híbrido, com a adoção dos protocolos de biossegurança em razão da pandemia de Covid-19.
O objetivo foi o alinhamento dos Ministérios Públicos dos Estados da Região Sudeste em relação à implementação da LGPD. O workshop contou ainda com a participação de representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).
Saiba mais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem o propósito de estabelecer regras sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, aqueles relacionados a pessoas físicas, por qualquer organização, pública ou privada, com o objetivo de proteger direitos fundamentais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei deve ser aplicada a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada, em território nacional, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, criando um ambiente de respeito à privacidade e de segurança jurídica tanto para os titulares dos dados pessoais quanto para os agentes e as organizações responsáveis pelo referido tratamento.
Já o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CG LGPD foi instituído âmbito do MPES pela Portaria PGJ nº 692, de 14 de dezembro de 2020, para tratar da organização, comunicação, implantação, aplicabilidade interna da LGPD, avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento.
As atribuições do coordenador e encarregado da Proteção de Dados Pessoais, descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, são exercidas pelo secretário-geral do Gabinete da PGJ, conforme designação da Portaria nº 699/PGJ/2020.
Veja mais informações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no MPES
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