Justiça determina suspensão temporária do funcionamento de Beach Clube em Vila Velha

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha acolheu o pedido liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em desfavor do “Nook Beach Club”, do representante legal do empreendimento e do Município de Vila Velha, tendo em vista que o estabelecimento não possui licença ambiental para funcionamento. Na decisão liminar, foi determinada a suspensão temporária das atividades no imóvel até que se cumpram integralmente todas as condicionantes ambientais, inclusive a obtenção da respectiva licença ambiental. Também foi estabelecida multa de R$ 20 mil por evento realizado sem que haja a devida regularização.

Na ACP, o MPES sustenta que o empreendimento está funcionando de maneira irregular, porque não respeita condicionantes assumidas em Termo de Compromisso Ambiental firmado em 2016 com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). De acordo com a investigação, o Beach Clube está utilizando a área da praia como extensão de seu espaço nos eventos em que promove, conduta também vedada, diante da proximidade do local com área ambientalmente protegida segundo o Plano Diretor Municipal. O descumprimento, que se repete por anos, levou a SEMMA a se manifestar pela inviabilidade na emissão da licença ambiental ao “Nook Beach” no ano de 2020.

Na referida Ação Coletiva, o Ministério Público também destaca a incompatibilidade da atividade exercida pelo empreendimento com o zoneamento municipal, uma vez que  o estabelecimento se encontra em Zona de Ocupação Restrita no novo PDM (LC nº 65/2018),situando-se parte em ZOR-D (Zona de ocupação prioritária restrita) e ZEIA (Zona de especial interesse) B, sendo que ambas não admitem atividades de impacto de grau IV, que inclui uma das atividades exercidas no estabelecimento (danceteria, boate).

O MPES aponta que a inadequação do empreendimento para realização de grandes eventos ganhou contorno objetivos no incêndio de 10/08/2019, que mostrou a precariedade do espaço no aspecto da segurança e urbanístico, sendo esta constatação devidamente demonstrada pelos materiais coletados no Inquérito Civil, que acompanha a ACP ajuizada. A ação também aponta o problema da superlotação do espaço, que recebe público com capacidade superior à permitida pelo Corpo de Bombeiros, comprometendo a segurança dos frequentadores e sujeitando a área de ZEIA a antropização.

O Ministério Público pleiteia também a imposição ao Beach Clube na obrigação de não fazer, de deixar de realizar ou que terceiros realizem no local atividades de boate, danceteria ou casa de diversões, contrárias à legislação urbanística de usos e atividades de acordo com o zoneamento em que está inserida segundo o PDM,  bem como na condenação da empresa por danos morais coletivos. Pede ainda a condenação do Município de Vila Velha na obrigação de fazer, para rever os atos que concederam autorização ao estabelecimento, permitindo-o operar em zoneamento incompatível.

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