MPES participa de debate que discute os avanços e celebra os 20 anos do Estatuto da Cidade

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) participou com o dirigente do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça Marcelo Lemos, representando a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, do seminário Estatuto da Cidade e seus 20 anos: avanços, limites e perspectivas futuras, promovido na terça-feira (06) pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN). O evento contou com a presença do professor doutor Edésio Fernandes, escritor e especialista com ampla experiência internacional na área de direito urbanístico.

A implantação da Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabeleceu normas de ordem pública e de interesse social, que passaram a regular o uso da propriedade urbana, de forma a garantir o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental. A partir desta publicação, foi possível regulamentar, conforme a Constituição Federal, as políticas de desenvolvimento urbano executadas pelo poder público municipal como, por exemplo, os Planos Diretores Municipais.

Marcelo Lemos lembrou que a legislação voltada para o direito urbanístico e ambiental é recente. “A legislação ainda está em construção. Temos que reconhecer que estamos construindo esse caminho e tentando consertar uma opção, a opção civilizatória, que se baseou no capitalismo e no consumismo, que são bases preocupantes, quando tratamos da urbanização e do meio ambiente. O que fazemos aqui hoje é tentar construir um mundo melhor para todos, repensando o modelo adotado”, analisou.

Para o professor Edésio Fernandes, os conflitos que envolvem as situações urbanísticas são mais evidentes quando se foca nas questões do déficit habitacional e de moradias sociais. “Vejo que o problema maior foi que, tal como apropriado por urbanistas, juristas e gestores públicos, os planos diretores municipais não mudaram a natureza do planejamento”, observou.

Para o diretor de Integração do IJSN, Pablo Lira, o encontro foi uma oportunidade de promover um valioso debate acerca dos avanços oferecidos pelo instrumento jurídico. “O Estatuto da Cidade é um verdadeiro marco para o desenvolvimento ordenado dos municípios, que permite, de forma democrática, também a participação popular nas propostas referentes à ocupação territorial sustentável”, destacou.