MPES firma termo com Viana para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
07/07/2021
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da promotora de Justiça de Viana, Isabela de Deus Cordeiro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Viana, representado pelo prefeito, Wanderson Borghardt Bueno, e pela secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Gabriela Siqueira de Souza, para que seja feita a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), instituído pela Lei Federal nº 11.124/05. A condição necessária para o acesso ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social é a instituição de um sistema municipal que atenda às classes menos favorecidas.
Pelo TAC, Viana se comprometeu a, entre outras metas, incluir na previsão orçamentária recursos financeiros específicos para esse fundo até o dia 20 de novembro deste ano, com o objetivo de potencializar a implementação e concretização da Política de Habitação de Interesse Social, que deverá ser criada pelo município. Também deverá constituir o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, contemplando a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação.
O termo assinado com o município também prevê a elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda, priorizando planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal, o incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia e a adoção de mecanismos de acompanhamento, avaliação e indicadores de impacto social das políticas e programas, além de estabelecer mecanismos de quotas prioritárias para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres para o grupo identificado como o de menor renda.