Estatuto da Criança e do Adolescente completa 31 anos
13/07/2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) completa hoje 31 anos e dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo o direito de proteção à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. É dever de toda a sociedade assegurar que esses direitos sejam cumpridos. O MPES, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caij), atua firmemente para a efetivação dessas garantias, bem como para fiscalizar e estimular políticas públicas em benefício de crianças e adolescentes.