Segundo dia de seminário promovido pelo MPES debate regulação dos serviços de saneamento

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (Caoa), do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), deu sequência, na quinta-feira (12/08), ao seminário virtual “O MP e a política de Saneamento Básico”. Voltado para integrantes do Ministério público e a comunidade em geral, o segundo dia do encontro reuniu aproximadamente 80 participantes para debater a relação de consumo no saneamento básico e a regulação de serviços.

O dirigente do Ceaf, promotor de Justiça Hermes Zaneti Junior, destacou que a pauta do saneamento é fundamental e civilizatória para o MPES, ao alinhar as agendas do urbanismo, do consumidor e do meio ambiente.  “Com essa regulação de serviço de saneamento que nós fazemos com esse curso, nós cumprimos com nossa missão constitucional de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais. É a função de promoção dos direitos ambientais”, salientou.

O evento foi mediado pelo dirigente do Caoa, promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira, que ressaltou a atuação com o CADC na defesa dos direitos dos consumidores na matéria de saneamento, bem como destacou os deveres de cada um. “Na pandemia ficou claro que nós temos 60 milhões de pessoas invisíveis, a grande maioria sem acesso a saneamento básico e a direitos mínimos de dignidade. O papel do Ministério Público nessa matéria me parece ser ainda mais relevante”, pontuou.

O subprocurador-geral de Justiça Institucional do MPES, Alexandre José Guimarães, também esteve presente e reforçou a importância do tema para a instituição, visto que muitas pessoas ainda não possuem acesso ao saneamento básico ou usam formas poluidoras, como fossas negras, que contaminam os lençóis freáticos e são pouco fiscalizadas.  “Nossa sociedade precisa realmente refletir sobre a questão do saneamento básico, sobre a questão ambiental antes que seja tarde demais. Agressão ambiental no mundo hoje é uma realidade. Nós já vemos as consequências de mudanças climáticas. Nós precisamos, sim, debater com muita ênfase essa questão que é de saúde e de sobrevivência, inclusive da natureza”, avaliou.

Regulação

A primeira palestra do dia foi “A relação de consumo no Saneamento Básico”, ministrada pela dirigente do CADC, promotora de Justiça Vanessa Morelo Amaral. Ela apresentou o Código do Consumidor (CDC) como garantia para a prestação de serviços públicos de qualidade, incluindo o saneamento básico. A promotora de Justiça também mostrou o projeto “Esgoto com Transparência” do CADC, que tem como objetivo “garantir o acesso à informação ao consumidor dos custos das tarifas de água, disponibilidade, afastamento, coleta e tratamento de esgoto e verificar se há justa correlação entre os valores cobrados e os custos dos serviços efetivamente prestados.”

Em seguida, a promotora de Justiça do MPES Sandra Lengruber da Silva ministrou a palestra “A importância na Regulação e Tarifação Justa”. Tratou da prestação do serviço de saneamento como um serviço público essencial, previsto no CDC. A promotora de Justiça levantou reflexões sobre as principais demandas para uma regulação justa (efetiva prestação do serviço de esgoto e tarifa de esgoto), o dever de informação e a atuação perante as agências reguladoras.

A diretora do Saneamento Básico e Infraestrutura de Vitória da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP-ES), com a palestra “A regulação dos serviços de saneamento pela ARSP”, analisou a reestruturação das tarifas de água e esgoto, os interesses da regulação e as principais alterações da estrutura tarifária. Ao final, o advogado e técnico em Gestão Pública Marlon do Nascimento Barbosa apresentou a palestra “A regulação dos serviços de saneamento pelo Cisabes”, focando no Ministério Público e na Política de Saneamento Básico.

Confira a programação do próximo encontro

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