Centro de reabilitação de Anchieta é fechado após constatação de irregularidades em ação do MPES
20/08/2021
Após Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, a Justiça decretou o fechamento do Centro de Reabilitação “Bola de Fogo”, localizado no município. O MPES requereu a interdição do local, em razão de irregularidades e transgressões das normas legais sanitárias e de saúde.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de licença sanitária, transgressão de normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde e transgressão do Código Sanitário do Município de Anchieta. O MPES também registrou na ACP a inexistência de alvará do Corpo de Bombeiros, péssimas condições de higiene e não disponibilização de máscara individual ou álcool 70% para os pacientes.
Além do fechamento imediato do centro de reabilitação, foi determinada a proibição do ingresso ou da permanência de pessoas para qualquer tipo de tratamento, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil atribuída ao sócio-administrador da entidade, que poderá responder pelo crime de desobediência.
Na decisão, o Estado do Espírito Santo, a Secretaria de Ação Social de Anchieta, a Guarda Municipal e a Polícia Militar, auxiliados pelo município de Anchieta, ficaram responsáveis pela avaliação psiquiátrica dos pacientes, devendo proceder e custear a internação em local apropriado, em caso de necessidade.