Justiça concede liminar para reestruturação do ‘Mercado de Peixes da Vila Rubim

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, informa que a Justiça concedeu o pedido liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em face do Município de Vitória, para permitir a reestruturação do “Mercado de Peixes da Vila Rubim”. De acordo com a decisão da Justiça, o Município de Vitória deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, um Plano de Reestruturação do Mercado de Peixes da Vila Rubim, atendendo a todos os requisitos formais previstos em lei.

A decisão também prevê a desocupação total do imóvel em que se situa o “Mercado de Peixe da Vila Rubim”, para fins de realização de obra destinada a corrigir os problemas estruturais nele apresentados, no prazo de 30 dias. Além da disponibilização, também no prazo de 30 dias, de local seguro para o exercício da atividade econômica ali realizada no primeiro pavimento do imóvel (atividades de comercialização de pescados e aves), até que seja concluída a reestruturação do local original do mercado.