Câmara de Viana inclui temática da diversidade sexual e identidade de gênero em comissão legislativa
10/11/2021A Câmara de Vereadores de Viana, atendendo a iniciativa da Comissão de Direito à Diversidade Sexual e à Identidade de Gênero do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (CDDS), aprovou à unanimidade resolução para fazer constar de forma expressa o termo “de Diversidade Sexual e de Gênero” na nomenclatura e no rol de atribuições da Comissão de Saúde, de Educação, de Desporto e Lazer, de Assistência Social, de Direitos Humanos, e de Defesa do Consumidor e Abastecimento.
Agora, compete à referida comissão emitir parecer, também, nos assuntos relacionados à pauta da diversidade sexual e da identidade de gênero no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Viana.
A norma aprovada pela Câmara de Vereadores de Viana foi a Resolução n.º 21, de 08 de julho de 2021, que alterou o inciso IV do art. 50 e o art. 61 da Resolução nº 90, de 27 de dezembro de 1996.
Para o promotor de Justiça e coordenador da CDDS, Franklin Gustavo Botelho Pereira, a iniciativa é louvável e de grande relevância, pois a criação de comissões municipais amplifica e acelera o diálogo e o debate referentes à diversidade sexual e à identidade de gênero nos poderes públicos. Colaborando também de forma eficiente com os respectivos mandatários na?formulação e implementação das políticas públicas relativas ao respeito à orientação sexual e à identidade de gênero em âmbito local.
Acesse aqui a Resolução n.º 21 da Câmara de Vereadores de Viana